O que é o dinheiro esquecido e como será recolhido?

O termo “dinheiro esquecido” refere-se a valores deixados em contas bancárias inativas, depósitos judiciais não reclamados e outros fundos que permanecem parados sem movimentação por longos períodos. O Banco Central estima que há aproximadamente R$ 8,56 bilhões disponíveis para resgate no Sistema de Valores a Receber (SVR).

Com a nova lei, os titulares desses recursos terão um prazo de 30 dias para resgatar os valores após a publicação da norma. Caso contrário, o dinheiro será recolhido e direcionado ao Tesouro Nacional para ajudar no fechamento do orçamento federal.

Etapas do recolhimento e contestação dos valores

Uma vez que o governo recolha os saldos, o Ministério da Fazenda publicará um edital no Diário Oficial da União com informações detalhadas sobre os valores e as contas de origem. A partir da publicação desse edital, os titulares terão um novo prazo de 30 dias para contestar o recolhimento.

Se o prazo de contestação não for respeitado, os valores não reclamados serão incorporados definitivamente ao Tesouro Nacional como receita primária, contribuindo para o cálculo do resultado fiscal do governo.

Recursos podem ser reclamados judicialmente

Mesmo após o término do prazo de contestação, os titulares ainda terão seis meses para entrar com ações judiciais visando reaver os valores. Esse prazo será contado a partir da data da publicação do edital pelo Ministério da Fazenda. É importante ressaltar que, após esse período, os saldos não poderão mais ser recuperados, ficando permanentemente nas contas do Tesouro.

Além disso, a medida estabelece que os valores poderão ser reclamados diretamente com os bancos até 31 de dezembro de 2027, embora sem maiores detalhes sobre como isso ocorrerá.

Impacto no orçamento de 2024

A equipe econômica do governo e parlamentares da base aliada argumentam que o recolhimento desses recursos é necessário para compensar a perda de arrecadação decorrente da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, bem como de prefeituras em todo o país. Segundo o governo, a medida ajudará a manter o equilíbrio fiscal e garantir o cumprimento da meta de resultado primário, estipulada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Oposição critica a medida como “confisco”

A oposição tem sido veemente em suas críticas à medida, classificando-a como um “confisco” e uma violação dos direitos dos cidadãos. Para os oposicionistas, a redução do prazo para que os cidadãos possam reclamar seus depósitos judiciais (de 25 para 2 anos) é uma tentativa de expropriação disfarçada de ajuste fiscal.

Os parlamentares da oposição já anunciaram que entrarão com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da medida. Eles argumentam que o projeto vai contra o direito de propriedade garantido pela Constituição e pode abrir precedentes perigosos para futuras medidas governamentais de caráter semelhante.

Consulta e saque do dinheiro esquecido

Os brasileiros que desejam verificar se têm algum dinheiro esquecido podem utilizar o Sistema de Valores a Receber do Banco Central. O sistema permite a consulta de valores que estão parados em contas bancárias, consórcios, ou outras instituições financeiras.

Como fazer a consulta no SVR

Para realizar a consulta, é necessário acessar o site oficial do Banco Central e fornecer os dados solicitados. Se for constatada a existência de valores a receber, o titular deverá fornecer uma chave PIX para que o valor seja devolvido. Caso não possua uma chave PIX, o titular poderá entrar em contato com a instituição financeira para combinar outra forma de recebimento.

Valores de falecidos

No caso de valores pertencentes a pessoas falecidas, o procedimento é mais complexo. Apenas herdeiros, testamentários, inventariantes ou representantes legais têm direito a consultar e requerer os valores. Eles deverão preencher um termo de responsabilidade e seguir as orientações do banco ou consórcio onde o dinheiro está depositado.

Após a consulta e confirmação da existência de recursos, é necessário seguir os procedimentos indicados pela instituição financeira para o saque. Vale lembrar que a consulta e o saque não são automáticos, sendo imprescindível o acompanhamento dos prazos estabelecidos.

O que esperar da sanção presidencial

Agora, o projeto de lei aguarda a sanção presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva. O presidente tem a opção de vetar trechos específicos ou até mesmo a íntegra da proposta. Caso haja vetos, o Congresso poderá derrubá-los em uma votação posterior, o que definiria a versão final da lei.

Cenários possíveis

Se sancionada como está, a nova lei entrará em vigor em 2024, estabelecendo os prazos para resgate e contestação dos valores. O governo espera que a medida ajude a cobrir o déficit fiscal previsto para o próximo ano, enquanto a oposição promete batalhar judicialmente contra o que considera ser um confisco de recursos dos cidadãos.

Se o presidente vetar partes importantes do projeto, como o recolhimento de depósitos judiciais não reclamados, isso poderá abrir brechas para que a oposição comemore uma vitória parcial e leve a uma nova rodada de negociações no Congresso.

Conclusão

A medida de recolhimento de dinheiro esquecido é um tema que mexe diretamente com os interesses de milhões de brasileiros e tem grande impacto no orçamento federal de 2024. Enquanto o governo argumenta que os recursos serão essenciais para equilibrar as contas públicas, a oposição denuncia a proposta como uma tentativa de confisco. O cenário ainda é incerto, e os desdobramentos futuros dependerão tanto da sanção presidencial quanto das ações que serão movidas no Supremo Tribunal Federal.