Você sabia que quem teve seu veículo furtado ou roubado pode solicitar a restituição do IPVA.

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma obrigação anual para proprietários de veículos no Brasil. No entanto, muitos não sabem que é possível solicitar a restituição proporcional do IPVA pago em casos de furto ou roubo do veículo. Esta é uma informação valiosa que pode aliviar parte do prejuízo financeiro sofrido. Neste artigo, vamos detalhar como funciona a restituição do IPVA em casos de furto ou roubo, os requisitos necessários e os passos para realizar essa solicitação.

Entendendo a Legislação sobre Restituição do IPVA

De acordo com a Lei N.8.115 de 30 de dezembro de 1985, especificamente o Artigo 4, parágrafos 6 e 7, os proprietários de veículos têm direito à dispensa do pagamento do IPVA proporcional ao período em que não puderam usufruir do veículo devido ao furto ou roubo.

Dispensa do Pagamento Proporcional

Parágrafo 6: A dispensa do pagamento do imposto, na hipótese dos parágrafos 4 e 5 (veículo roubado ou furtado), no exercício em que se verificar a ocorrência, desonera o interessado do pagamento do tributo proporcional ao número de meses em que o titular do veículo não exerceu direito de propriedade e posse. Nos casos de furto ou roubo, enquanto esses direitos não forem restaurados.

Parágrafo 7: Nos casos de veículos furtados ou roubados, sempre que forem restaurados os direitos de propriedade e posse violados, o contribuinte deve comunicar o fato, imediatamente e por escrito, à Fiscalização de Tributos Estaduais (art.12 par 2.).

Procedimentos para Solicitar a Restituição do IPVA

1. Registro da Ocorrência

O primeiro passo para solicitar a restituição do IPVA é registrar um boletim de ocorrência (BO) imediatamente após o furto ou roubo do veículo. Este documento é essencial para comprovar a perda do bem e iniciar o processo de solicitação de restituição.

2. Comunicação à Secretaria da Fazenda

Após o registro do BO, é necessário comunicar o ocorrido à Secretaria da Fazenda do estado onde o veículo está registrado. Essa comunicação deve ser feita por escrito e deve incluir uma cópia do boletim de ocorrência.

3. Documentação Necessária

Para dar entrada no pedido de restituição, é importante reunir toda a documentação exigida. Geralmente, são requeridos os seguintes documentos:

• Cópia do boletim de ocorrência
• Documento de identidade do proprietário
• Comprovante de residência
• Documentação do veículo (CRLV)
• Requerimento de restituição preenchido

4. Protocolo do Pedido

Com todos os documentos em mãos, o proprietário deve se dirigir ao guichê do IPVA na Secretaria da Fazenda para protocolar o pedido de restituição. Algumas secretarias oferecem a opção de realizar o procedimento online, facilitando o processo para o contribuinte.

5. Acompanhamento e Resposta

Após protocolar o pedido, é importante acompanhar o andamento do processo. A Secretaria da Fazenda deverá analisar a documentação e, se tudo estiver em ordem, proceder com a restituição do valor proporcional ao período em que o veículo esteve fora de posse do proprietário.

Dicas Importantes

Verifique a Legislação Local

Embora a legislação federal ofereça diretrizes gerais, é fundamental verificar as regulamentações específicas do estado onde o veículo está registrado. Cada estado pode ter procedimentos e exigências adicionais para a restituição do IPVA.

Mantenha Todos os Documentos em Ordem

Para evitar atrasos no processo, certifique-se de que todos os documentos necessários estão completos e atualizados. Qualquer irregularidade pode resultar em atrasos ou até mesmo na recusa da solicitação.

Comunique o Restabelecimento da Posse

Se o veículo for recuperado, é crucial comunicar imediatamente à Secretaria da Fazenda. A falta dessa comunicação pode gerar problemas futuros e complicar o processo de restituição.

Procure Orientação Jurídica

Em casos de dúvidas ou dificuldades, é aconselhável buscar orientação jurídica. Um advogado especializado em direito tributário pode oferecer suporte e garantir que todos os direitos do proprietário sejam respeitados.

Conclusão

A restituição do IPVA em casos de furto ou roubo é um direito garantido por lei, mas muitas vezes desconhecido pela população. Conhecer os procedimentos corretos e estar atento às exigências legais pode fazer toda a diferença na hora de amenizar os prejuízos financeiros decorrentes de tais situações.